Lei nº 17.469, de 13/12/2021 ( Lei 17469/2021 )
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Informações: dpaan@al.sp.gov.br
Lei nº 17.469, de 13/12/2021
PL 582/2021 / Governador |

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Estância Turística | Município de Interesse Turístico |
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ADI - Ação Direta de Inconstitucionalidade - TJSP nº 22966713 de 16/12/2021 ADI nº 2296671-38.2021.8.26.0000
Requerente: Prefeita de Poá (Marcia Teixeira Bin de Souza)
Requeridos: Governador do Estado de São Paulo e Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo
Objeto: Lei nº 17.469, de 13/12/2021
Liminar: Deferida em parte para suspender tão somente a eficácia dos dispositivos contidos no inciso C do artigo 3º, no inciso II do artigo 5º e no inciso XXII do artigo 6º da Lei nº 17.469/2021. Liminar revogada
Resultado final: Aguardando julgamento
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