Lei nº 17.473, de 16/12/2021 ( Lei 17473/2021 )
Compartilhar:
Informações: dpaan@al.sp.gov.br
Lei nº 17.473, de 16/12/2021
PL 868/2021 / Governador |

Os textos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais.

|
Benefício Fiscal | Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS | Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA |
Não há alterações, regulamentações, normas correlatas ou questionamentos de constitucionalidade cadastrados para esta norma.
alesp