Decreto nº 66.702, de 04/05/2022 ( Decreto 66702/2022 )
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Decreto nº 66.702, de 04/05/2022

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Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS | Índice de Participação dos Municípios - IPM |
Não há alterações, regulamentações, normas correlatas ou questionamentos de constitucionalidade cadastrados para esta norma.
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