Decreto nº 67.298, de 23/11/2022 ( Decreto 67298/2022 )
Decreto nº 67.298, de 23/11/2022

Os textos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais.

|
expand_more
alesp