Decreto nº 67.441, de 10/01/2023 ( Decreto 67441/2023 )
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Decreto nº 67.441, de 10/01/2023

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Alíquota | Combustível | Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS | Transporte Aéreo |
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