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Artigo 1º - Ficam acrescentados ao Decreto nº 67.513 de 23 de fevereiro de 2023, que dispõe sobre a classificação institucional da Secretaria de Desenvolvimento Urbano e Habitação, os dispositivos adiante relacionados, com a seguinte redação:
(...)
Artigo 2º - Os incisos IV e V do artigo 2º do Decreto nº 67.513, de 23 de fevereiro de 2023, que dispõe sobre as Unidades de Despesa da Unidade Orçamentária Secretaria de Desenvolvimento Urbano e Habitação, passam a vigorar com a seguinte redação: