Ato da Mesa nº 15, de 07/03/2023 ( Ato da Mesa 15/2023 )
Ato da Mesa nº 15, de 07/03/2023

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Publicado erroneamente no Diário Oficial de 08/03/2023 como Ato da Mesa nº 10, de 28/02/2023. A numeração e a data foram corrigidas em publicação no Diário Oficial de 09/03/2023.
Não há alterações, regulamentações, normas correlatas ou questionamentos de constitucionalidade cadastrados para esta norma.
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