Decreto nº 67.853, de 28/07/2023 ( Decreto 67853/2023 )
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Decreto nº 67.853, de 28/07/2023

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Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS | Programa Estadual | Regime Especial de Tributação | Regularização |
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