Lei nº 17.752, de 20/09/2023 ( Lei 17752/2023 )
Compartilhar:
Informações: dpaan@al.sp.gov.br
Lei nº 17.752, de 20/09/2023
PL 1069/2019 / Campos Machado |

Os textos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais.

|
Calendário Oficial |
Não há alterações, regulamentações, normas correlatas ou questionamentos de constitucionalidade cadastrados para esta norma.
alesp