Decreto nº 68.157, de 09/12/2023 ( Decreto 68157/2023 )

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Decreto nº 68.157, de 09/12/2023

Situação

Sem revogação expressa

Ementa

Institui o Programa de Proteção a Denunciantes de irregularidades ou ilícitos administrativos e de ações ou omissões lesivas à Administração Pública estadual, nos termos dos artigos 4º-A, 4º-B e "caput" do artigo 4º-C, todos da Lei federal nº 13.608, de 10 de janeiro de 2018, e dá providências correlatas

Promulgação

Executivo

Arquivos

Texto Original

Os textos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais.

Publicações

Original: DOE-I, 12/12/2023, p.5

Retificação - DOE-I de 20/12/2023, p.1

Temas

Palavras-chave

Não há alterações, regulamentações, normas correlatas ou questionamentos de constitucionalidade cadastrados para esta norma.

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