Emenda Constitucional nº 53, de 19/12/2023 ( Emenda Constitucional 53/2023 )
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Emenda Constitucional nº 53, de 19/12/2023
PEC 3/2023 / Governador |

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Emenda Parlamentar | Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS | Município Paulista | Orçamento | Repasse | Tributo |
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