Decreto nº 68.371, de 08/03/2024 ( Decreto 68371/2024 )

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Decreto nº 68.371, de 08/03/2024

Situação

Sem revogação expressa

Ementa

Regulamenta a Lei nº 17.626, de 7 de fevereiro de 2023, que autoriza o Poder Executivo a promover o pagamento de auxílio aluguel às mulheres vítimas de violência doméstica no Estado, e institui o Protocolo Mulher Viva no Estado de São Paulo.

Promulgação

Executivo

Arquivos

Texto Original

Os textos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais.

Publicações

Original: DOE-SP Executivo, 11/03/2024, p.1

Temas

Palavras-chave

Auxílio-Aluguel | Regulamento | Violência Contra a Mulher | Vulnerabilidade Social |

expand_more Alterações

Decreto nº 68.821, de 04/09/2024

Altera o Decreto nº 68.371, de 8 de março de 2024, que regulamenta a Lei nº 17.626, de 7 de fevereiro de 2023, que autoriza o Poder Executivo a promover o pagamento de auxílio aluguel às mulheres vítimas de violência doméstica no Estado, e institui o Protocolo Mulher Viva no Estado de São Paulo. (DOE-SP Executivo, 05/09/2024, p.3)

Decreto nº 68.585, de 07/06/2024

Altera o Decreto n° 68.371, de 8 de março de 2024, que regulamenta a Lei nº 17.626, de 7 de fevereiro de 2023, que autoriza o Poder Executivo a promover o pagamento de auxílio aluguel às mulheres vítimas de violência doméstica no Estado, e institui o Protocolo Mulher Viva no Estado de São Paulo. (DOE-SP Executivo Suplemento, 07/06/2024, p.1)

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