Lei nº 17.892, de 02/04/2024 ( Lei 17892/2024 )
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Lei nº 17.892, de 02/04/2024
PL 948/2023 / Governador |

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Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS | Índice de Participação dos Municípios - IPM |
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