Lei nº 17.894, de 09/04/2024 ( Lei 17894/2024 )
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Lei nº 17.894, de 09/04/2024
PL 1267/2007 / Ana Perugini |

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Comunicação | Defensoria Pública do Estado de São Paulo | Exame de Paternidade | Registro Civil |
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ADI - Ação Direta de Inconstitucionalidade - TJSP nº 2187977-67.2024.8.26.0000 de 27/06/2024 Requerente: Associação dos Notários e Registradores do Estado de São Paulo Requerido: Governador do Estado de São Paulo e Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo Objeto: Lei nº 17.894, de 09/04/2024 Tramitação:
  • 23/01/2025: Trânsito em Julgado.
  • Decisão: Ação julgada improcedente.
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