Lei nº 17.922, de 26/04/2024 ( Lei 17922/2024 )
Compartilhar:
Informações: dpaan@al.sp.gov.br
Lei nº 17.922, de 26/04/2024
PL 406/2023 / Mauro Bragato |

Os textos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais.

|
Calendário Oficial | Presidente Prudente (Município) |
Não há alterações, regulamentações, normas correlatas ou questionamentos de constitucionalidade cadastrados para esta norma.
alesp