Ato da Mesa nº 30, de 08/11/2024 ( Ato da Mesa 30/2024 )
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Ato da Mesa nº 30, de 08/11/2024

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Publicado erroneamente no Diário Oficial de 11/11/2024 como Ato da Mesa de 08/11/2024. A numeração foi corrigida em publicação no Diário Oficial de 12/11/2024.
Não há alterações, regulamentações, normas correlatas ou questionamentos de constitucionalidade cadastrados para esta norma.
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