Artigo 1º - O inciso VII do artigo 2º do Anexo I do Decreto nº 69.332, de 28 de janeiro de 2025, passa a vigorar com a seguinte redação:

(...)

Artigo 2º - Os Anexos II e III do Decreto nº 69.332, de 28 de janeiro de 2025, ficam substituídos, respectivamente, pelos Anexos I e II deste decreto.