Decreto nº 32.997, de 18/02/1991 ( Decreto 32997/1991 )
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Decreto nº 32.997, de 18/02/1991

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Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS | Prazo |
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