Lei nº 6.753, de 23/02/1990 ( Lei 6753/1990 )

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Lei nº 6.753, de 23/02/1990

Situação

Revogada

Ementa

Autoriza aditamentos a contratos celebrados anteriormente à vigência da Lei n. 6.544, de 22/11/1989, que dispõe sobre o estatuto jurídicos das licitações e contratos

Promulgação

Executivo

Projeto

PL 35/1990 / Governador |

Arquivos

Texto Atualizado
Texto Original

Os textos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais.

Publicações

Original: Poder Executivo, 24/02/1990, p.1

Temas

Palavras-chave

Aditamento de Contrato |

expand_more Alterações

Lei nº 12.683, de 26/07/2007

Revoga as leis que especifica, compreendidas entre os anos de 1973 e 2002 (DOE-I, 27/07/2007, p.1)

expand_more Correlatas

Decreto nº 33.035, de 08/03/1991

As entidades da Administração Centralizada e Descentralizada inclusive Universidades e Fundações mantidas pelo Estado, Sociedades de Economia Mista, Empresas Públicas Estaduais e demais sociedades controladas direta ou indiretamente pelo Estado, ficam autorizadas a aplicar a correção monetária por atraso de pagamento, na forma prevista no artigo 1.º do Decreto n.º 32.117, de 1990, retroativamente a 16 de março de 1990, desde que os contratos já contivessem cláusula específica de correção monetária por atraso de pagamento ou a partir do momento em que tenham sido aditados para esse fim, nos termos do disposto no artigo 1.º da Lei n. 6.753/1990 (Poder Executivo, 09/03/1991, p.1)

Decreto nº 32.117, de 10/08/1990

A correção monetária, por atraso de pagamento, nos contratos de aquisição de bens, execução de obras e prestação de serviços, a que se refere o artigo 74 da Lei n. 6.544/1989 e a Lei n. 6.753/1990, será obtida pela aplicação da taxa de variação da UFESP criada pelo artigo 113 da Lei 6.374, de 1989, desde a data do vencimento até a data do efetivo pagamento da obrigação (Poder Executivo, 11/08/1990, p.1)

Decreto nº 31.299, de 19/03/1990

As disposições das Leis 6.544, de 1989 e 6.753, de 1990, aplicam-se às Sociedades de Economia Mista e Empresas Públicas Estaduais, às Fundações mantidas pelo Estado, e demais entidades controladas direta ou indiretamente pelo Estado (Poder Executivo, 20/03/1990, p.1)

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