Lei nº 4.952, de 27/12/1985 ( Lei 4952/1985 )
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Lei nº 4.952, de 27/12/1985
PL 785/1985 / Governador |

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Criação | Custas e Emolumentos | Taxa Judiciária | Tributo |
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Representação de Inconstitucionalidade - STF nº 1519 de 27/12/1985 Representante: Procurador-Geral da República. Representado: Assembleia Legislativa do Estado
Resultado final: Representação de inconstitucionalidade de dispositivos da Lei n. 4.952/1985, julgada prejudicada. Plenário 20/10/88 (publicado no DJU 224, de 25/11/1988, p.31060). O Comunicado ATL para conhecimento da decisão foi publicado no (DOE-I 31/03/1989, p.3).
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Lei nº 11.608, de 29/12/2003
Lei nº 5.497, de 31/12/1986
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Decreto nº 32.187, de 23/08/1990
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