Lei nº 4.138, de 10/07/1984 ( Lei 4138/1984 )
Lei nº 4.138, de 10/07/1984

Os textos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais.

|
Não há alterações, regulamentações, normas correlatas ou questionamentos de constitucionalidade cadastrados para esta norma.
alesp