Lei nº 1.101, de 06/10/1976 ( Lei 1101/1976 )
Compartilhar:
Informações: dpaan@al.sp.gov.br
Lei nº 1.101, de 06/10/1976
PL 211/1976 / Governador |

Os textos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais.

|
Imposto de Circulação de Mercadoria - ICM | Infração |
Não há alterações, regulamentações, normas correlatas ou questionamentos de constitucionalidade cadastrados para esta norma.
alesp