Lei nº 131, de 11/07/1973 ( Lei 131/1973 )
Lei nº 131, de 11/07/1973

PL 96/1973 / Governador |

Os textos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais.

|
Não há alterações, regulamentações, normas correlatas ou questionamentos de constitucionalidade cadastrados para esta norma.
alesp