Lei nº 1.359, de 11/07/1977 ( Lei 1359/1977 )
Lei nº 1.359, de 11/07/1977

Os textos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais.

|
Não há alterações, regulamentações, normas correlatas ou questionamentos de constitucionalidade cadastrados para esta norma.
alesp