Lei Complementar nº 228, de 28/12/1979 ( Lei Complementar 228/1979 )
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Lei Complementar nº 228, de 28/12/1979
PLC 33/1979 / Governador |

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Cargo e Função | Procurador do Estado | Procuradoria Geral do Estado - PGE |
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Decreto nº 14.720, de 08/02/1980
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Decreto nº 14.718, de 05/02/1980
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