Decreto nº 45.850, de 07/06/2001 ( Decreto 45850/2001 )
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Decreto nº 45.850, de 07/06/2001

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Débito | Imposto de Circulação de Mercadoria - ICM | Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS | Pagamento Parcelado |
Não há alterações, regulamentações, normas correlatas ou questionamentos de constitucionalidade cadastrados para esta norma.
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