Lei Complementar nº 317, de 09/03/1983 ( Lei Complementar 317/1983 )
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Informações: dpaan@al.sp.gov.br
Lei Complementar nº 317, de 09/03/1983
PLC 3/1983 / Governador |

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Cargo e Função | Denominação | Secretaria de Estado |
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Representação de Inconstitucionalidade - STF nº 1278 de 20/09/1985 Representante: Procurador-Geral da República. Representado: Governador do Estado de São Paulo; Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo
Objeto: Artigos 4º, 5º, 6º e 7º da Lei Complementar nº 317, de 09 de março de 1983 - Liminar: Não concedida
Resultado Final: O STF julgou procedente a Representação, declarando-se a inconstitucionalidade dos artigos 4º, 5º, 6º e 7º da Lei Complementar nº 317, de 09 de março de 1983.
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