Lei nº 3.569, de 21/10/1982 ( Lei 3569/1982 )
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Lei nº 3.569, de 21/10/1982
PL 221/1982 / Emílio Justo |

Os textos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais.

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Cargo e Função | Cartório de Registro Civil | Remoção |
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Representação de Inconstitucionalidade - STF nº 1200 de 12/09/1984 Representante: Governador do Estado de São Paulo. Representada: Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo.
Objeto: Lei 3.569, de 1982. Inobservância do princípio da iniciativa reservada pelo artigo 57, V, da Constituição Federal, exclusivamente, ao Chefe do Poder Executivo. Lei que assegura ao titular de Cartório de Registro Civil das Pessoas Naturais o direito de ser removido para cartório vago de qualquer natureza da própria comarca. Ofensa ao artigo 57, V, c.c. os artigos 6.º, 13, III e 200, e todos da Constituição Federal.
Resultado final: Julgou-se procedente a Representação e declarou-se a inconstitucionalidade da Lei nº 3569, de 28 de outubro de 1982, do Estado de São Paulo. Decisão unânime. (RTJ 113/01, p. 46)
O Comunicado ATL referente a esta Decisão foi publicado no (DOE-I 18/05/1985, p. 2)
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Lei nº 12.683, de 26/07/2007
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