Lei nº 392, de 29/08/1974 ( Lei 392/1974 )
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Lei nº 392, de 29/08/1974
PL 231/1974 / Governador |

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Cargo e Função | Secretaria de Cultura, Esportes e Turismo |
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Decreto nº 4.490, de 13/09/1974
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