Lei nº 3.991, de 28/12/1983 ( Lei 3991/1983 )
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Lei nº 3.991, de 28/12/1983
PL 685/1983 / Governador |

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Débito | Imposto de Circulação de Mercadoria - ICM |
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Decreto nº 29.778, de 29/03/1989
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