Lei nº 6.383, de 12/10/1961 ( Lei 6383/1961 )
Lei nº 6.383, de 12/10/1961

Os textos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais.

|
Não há alterações, regulamentações, normas correlatas ou questionamentos de constitucionalidade cadastrados para esta norma.
alesp