Lei nº 10.521, de 29/03/2000 ( Lei 10521/2000 )
Lei nº 10.521, de 29/03/2000

PL 1/2000 / Governador |

Os textos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais.

| |
Não há alterações, regulamentações, normas correlatas ou questionamentos de constitucionalidade cadastrados para esta norma.
alesp