Lei nº 10.619, de 19/07/2000 ( Lei 10619/2000 )
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Lei nº 10.619, de 19/07/2000
PL 53/2000 / Governador |

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Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS |
Não há alterações, regulamentações, normas correlatas ou questionamentos de constitucionalidade cadastrados para esta norma.
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