Lei Complementar nº 74, de 14/12/1972 ( Lei Complementar 74/1972 )

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Informações: dpaan@al.sp.gov.br

Lei Complementar nº 74, de 14/12/1972

Situação

Sem revogação expressa

Ementa

Eleva os vencimentos dos funcionários públicos civis e militares do Estado e dá providências correlatas

Promulgação

Executivo

Projeto

PLC 27/1972 / Governador |

Arquivos

Texto Original

Os textos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais.

Publicações

Original: Poder Executivo, 15/12/1972, p.5

Temas

Palavras-chave

Funcionalismo | Reajuste Salarial | Remuneração |

expand_more Alterações

Lei Complementar nº 88, de 25/04/1974

Altera os Anexos I e II, e os artigos 8.º, 10 e 11, todos da Lei Complementar nº 74/1972 (DOE 26/04/1974, p. 2) (Poder Executivo, 26/04/1974, p.2)

expand_more Correlatas

Decreto nº 3.077, de 20/12/1973

Autoriza a antecipação do pagamento de vencimentos e da remuneração dos funcionários civis e militares do Estado (DOE 21/12/1973) (Poder Executivo, 21/12/1973, p.2)

Decreto nº 2.368, de 05/09/1973

Reajusta os salários do pessoal do Instituto de Energia Atômica - I.E.A., regidos pela CLT (DOE 06/09/1973) (Poder Executivo, 06/09/1973, p.3)

Decreto nº 1.210, de 28/02/1973

Reajusta os salários do pessoal do Quadro da SUTACO, regidos pela CLT (DOE 01/03/1973) (Poder Executivo, 01/03/1973, p.8)

Decreto nº 1.209, de 28/02/1973

Aplica a Lei Complementar nº 74/1972, a cargos da SUTACO (DOE 01/03/1973) (Poder Executivo, 01/03/1973, p.8)

Decreto nº 1.182, de 23/02/1973

Reajusta os salários da SAEC, regidos pela legislação trabalhista (DOE 24/02/1973) (Poder Executivo, 24/02/1973, p.5)

Decreto nº 1.181, de 23/02/1973

Aplica a Lei Complementar nº 74/1972, aos cargos da SAEC (DOE 23/02/1973) (Poder Executivo, 24/02/1973, p.5)

Decreto nº 1.180, de 23/02/1973

Reajusta os salários do pessoal do Quadro do IPT, regidos pela CLT (DOE 24/02/1973) (Poder Executivo, 24/02/1973, p.5)

Decreto nº 1.179, de 23/02/1973

Aplica a Lei Complementar nº 74/1972, aos cargos do IPT (DOE 24/02/1973) (Poder Executivo, 24/02/1973, p.5)

Decreto nº 1.178, de 23/02/1973

Reajusta os salários do pessoal do Quadro do IAMSPE, regidos pela legislação trabalhista (DOE 24/02/1973) (Poder Executivo, 24/02/1973, p.4)

Decreto nº 1.177, de 23/02/1973

Aplica a Lei Complementar nº 74/1972, ao Cargo da Parte Especial do Quadro do IAMSPE (DOE 24/02/1973) (Poder Executivo, 24/02/1973, p.4)

Decreto nº 1.174, de 23/02/1973

Reajusta os salários do pessoal do Quadro do Fomento Estadual de Saneamento Básico, regidos pela CLT (DOE 24/02/1973) (Poder Executivo, 24/02/1973, p.3)

Decreto nº 1.173, de 23/02/1973

Aplica a Lei Complementar nº 74/1972, aos cargos da Parte Especial do Quadro do Fomento Estadual de Saneamento Básico (DOE 23/02/1973) (Poder Executivo, 24/02/1973, p.3)

Decreto nº 1.172, de 23/02/1973

Reajusta os salários do pessoal do Departamento de Águas e Edifícios e Obras Públicas, regidos pela legislação trabalhista (DOE 24/02/1973) (Poder Executivo, 24/02/1973, p.3)

Decreto nº 1.171, de 23/02/1973

Aplica a Lei Complementar nº 74/1972, aos cargos do Departamento de Edifícios e Obras Públicas (DOE 24/02/1973) (Poder Executivo, 24/02/1973, p.3)

Decreto nº 1.170, de 23/02/1973

Reajusta os salários do pessoal do DAEE, regidos pela CLT (DOE 24/02/1973) (Poder Executivo, 24/02/1973, p.3)

Decreto nº 1.169, de 23/02/1973

Aplica a Lei Complementar nº 74/1972, aos cargos do DAEE (DOE 24/02/1973) (Poder Executivo, 24/02/1973, p.3)

Decreto nº 1.146, de 21/02/1973

Reajusta os salários do pessoal do HC-USP, regidos pela legislação trabalhista (DOE 22/02/1973) (Poder Executivo, 22/02/1973, p.8)

Decreto nº 1.145, de 21/02/1973

Aplica a Lei Complementar nº 74/1972, aos cargos do HC-USP (DOE 22/02/1973) (Poder Executivo, 22/02/1973, p.8)

Decreto nº 1.144, de 21/02/1973

Reajusta os salários do pessoal da Faculdade de Filosofia, Ciências e Letras de São José do Rio Preto, regidos pela legislação trabalhista (DOE 22/02/1973) (Poder Executivo, 22/02/1973, p.8)

Decreto nº 1.142, de 21/02/1973

Aplica a Lei Complementar nº 74/1972, aos cargos da Faculdade de Filosofia, Ciências e Letras de São José do Rio Preto (DOE 22/02/1973) (Poder Executivo, 22/02/1973, p.8)

Decreto nº 1.141, de 21/02/1973

Reajusta os salários do pessoal da Faculdade de Farmácia e Odontologia de São José dos Campos, regidos pela legislação trabalhista (DOE 22/02/1973) (Poder Executivo, 22/02/1973, p.8)

Decreto nº 1.140, de 21/02/1973

Aplica a Lei Complementar nº 74/1972, aos cargos da Faculdade de Farmácia e Odontologia de São José dos Campos (DOE 22/02/1973) (Poder Executivo, 22/02/1973, p.7)

Decreto nº 1.139, de 21/02/1973

Reajusta os salários do pessoal da Faculdade de Filosofia, Ciências e Letras de Rio Claro, regidos pela CLT (DOE 22/02/1973) (Poder Executivo, 22/02/1973, p.7)

Decreto nº 1.138, de 21/02/1973

Aplica a Lei Complementar nº 74/1972, aos cargos da Faculdade de Filosofia, Ciências e Letras de Rio Claro (DOE 22/02/1973) (Poder Executivo, 22/02/1973, p.7)

Decreto nº 1.137, de 21/02/1973

Reajusta os salários do pessoal da Faculdade de Filosofia, Ciências e Letras de Ribeirão Preto, regidos pela legislação trabalhista (DOE 22/02/1973) (Poder Executivo, 22/02/1973, p.7)

Decreto nº 1.136, de 21/02/1973

Aplica a Lei Complementar nº 74/1972, aos cargos da Faculdade de Filosofia, Ciências e Letras de Ribeirão Preto (DOE 22/02/1973) (Poder Executivo, 22/02/1973, p.7)

Decreto nº 1.135, de 21/02/1973

Reajusta os salários do pessoal da Faculdade de Farmácia e Odontologia de Ribeirão Preto, regidos pela legislação trabalhista (DOE 22/02/1973) (Poder Executivo, 22/02/1973, p.7)

Decreto nº 1.132, de 21/02/1973

Aplica a Lei Complementar nº 74/1972, aos cargos da Faculdade de Farmácia e Odontologia de Ribeirão Preto (DOE 22/02/1973) (Poder Executivo, 22/02/1973, p.6)

Decreto nº 1.131, de 21/02/1973

Reajusta os salários do pessoal da Faculdade de Filosofia, Ciências e Letras de Marília, regidos pela legislação trabalhista (DOE 22/02/1973) (Poder Executivo, 22/02/1973, p.5)

Decreto nº 1.130, de 21/02/1973

Aplica a Lei Complementar nº 74/1972, aos cargos da Faculdade de Filosofia, Ciências e Letras de Marília (DOE 22/02/1973) (Poder Executivo, 22/02/1973, p.6)

Decreto nº 1.129, de 21/02/1973

Reajusta os salários do pessoal da Faculdade de Medicina e Veterinária e Agronomia de Jaboticabal, regidos pela legislação trabalhista (DOE 22/02/1973) (Poder Executivo, 22/02/1973, p.5)

Decreto nº 1.128, de 21/02/1973

Aplica a Lei Complementar nº 74/1972, às funções da Faculdade de Medicina Veterinária e Agronômica de Jaboticabal (DOE 22/02/1973) (Poder Executivo, 22/02/1973, p.5)

Decreto nº 1.127, de 21/02/1973

Reajusta os salários do pessoal da Faculdade de Filosofia, Ciências e Letras de Franca, regidos pela legislação trabalhista (DOE 22/02/1973) (Poder Executivo, 22/02/1973, p.5)

Decreto nº 1.126, de 21/02/1973

Aplica a Lei Complementar nº 74/1972, aos cargos da Faculdade de Filosofia, Ciências e Letras de Franca (DOE 22/02/1973) (Poder Executivo, 22/02/1973, p.5)

Decreto nº 1.125, de 21/02/1973

Reajusta os salários do pessoal da Faculdade de Ciências Médicas e Biológicas de Botucatu, regido pela legislação trabalhista (DOE 22/02/1973) (Poder Executivo, 22/02/1973, p.5)

Decreto nº 1.124, de 21/02/1973

Aplica a Lei Complementar n. 74/1972, aos cargos da Faculdade de Ciências Médicas e Biológicas de Botucatu (DOE 22/02/1973) (Poder Executivo, 22/02/1973, p.5)

Decreto nº 1.123, de 21/02/1973

Reajusta os salários do pessoal da Faculdade de Filosofia, Ciências e Letras de Assis, regidos pela legislação trabalhista (DOE 22/02/1973) (Poder Executivo, 22/02/1973, p.5)

Decreto nº 1.122, de 21/02/1973

Aplica a Lei Complementar nº 74/1972, aos cargos da Faculdade de Filosofia, Ciências e Letras de Assis (DOE 22/02/1973) (Poder Executivo, 22/02/1973, p.4)

Decreto nº 1.117, de 21/02/1973

Reajusta os salários do pessoal do CEETEPS, regido pela legislação trabalhista (DOE 22/02/1973) (Poder Executivo, 22/02/1973, p.3)

Decreto nº 1.073, de 14/02/1973

Aplica a Lei Complementar nº 74/1972, aos cargos da USP (DOE 15/02/1973) (Poder Executivo, 15/02/1973, p.8)

Decreto nº 1.072, de 14/02/1973

Reajusta salários do pessoal da UNICAMP, regido pela legislação trabalhista (DOE 15/02/1973) (Poder Executivo, 15/02/1973, p.7)

Decreto nº 1.071, de 14/02/1973

Aplica a Lei Complementar nº 74/1972, aos cargos da UNICAMP (DOE 14/02/1973) (Poder Executivo, 15/02/1973, p.7)

Decreto nº 1.070, de 14/02/1973

Reajusta o salário do pessoal do Quadro da SUDELPA, regido pela legislação trabalhista (DOE 15/02/1973) (Poder Executivo, 15/02/1973, p.7)

Decreto nº 1.068, de 14/02/1973

Aplica disposições da Lei Complementar nº 74/1972, aos cargos da Parte Especial do Quadro da SUDELPA (DOE 15/02/1973) (Poder Executivo, 15/02/1973, p.7)

Decreto nº 1.064, de 14/02/1973

Reajusta os salários do pessoal do Quadro do FUMEST, regido pela legislação trabalhista (DOE 15/02/1973) (Poder Executivo, 15/02/1973, p.6)

Decreto nº 1.063, de 14/02/1973

Aplica a Lei Complementar nº 74/1972, aos cargos da Parte Permanente do Quadro do FUMEST (DOE 15/02/1973) (Poder Executivo, 15/02/1973, p.5)

Decreto nº 1.062, de 14/02/1973

Reajusta os salários do pessoal da Faculdade de Filosofia Ciências e Letras de Presidente Prudente regidos pela CLT (DOE 15/02/1973) (Poder Executivo, 15/02/1973, p.5)

Decreto nº 1.061, de 14/02/1973

Aplica a Lei Complementar nº 74/1972, aos cargos da Faculdade de Filosofia Ciências e Letras de Presidente Prudente (DOE 15/02/1973) (Poder Executivo, 15/02/1973, p.5)

Decreto nº 1.060, de 14/02/1973

Reajusta os salários do pessoal da Faculdade de Engenharia de Guaratinguetá regido pela CLT (DOE 15/02/1973) (Poder Executivo, 15/02/1973, p.5)

Decreto nº 1.059, de 14/02/1973

Aplica a Lei Complementar nº 74/1972, às funções da Faculdade de Engenharia de Guaratinguetá (DOE 15/02/1973) (Poder Executivo, 15/02/1973, p.5)

Decreto nº 1.058, de 14/02/1973

Reajusta os salários do pessoal da Faculdade de Filosofia Ciências e Letras de Araraquara, regidos pela legislação trabalhista (DOE 15/02/1973) (Poder Executivo, 15/02/1973, p.5)

Decreto nº 1.057, de 14/02/1973

Aplica a Lei Complementar nº 74/1972, aos cargos da Faculdade de Filosofia Ciências e Letras de Araraquara (DOE 15/02/1973) (Poder Executivo, 15/02/1973, p.4)

Decreto nº 1.056, de 14/02/1973

Reajusta salário do pessoal da Faculdade de Farmácia e Odontologia de Araraquara regidos pela legislação trabalhista (DOE 15/02/1973) (Poder Executivo, 15/02/1973, p.4)

Decreto nº 1.055, de 14/02/1973

Aplica a Lei Complementar nº 74/1972, aos cargos da Faculdade de Farmácia e Odontologia de Araraquara (DOE 15/02/1973) (Poder Executivo, 15/02/1973, p.4)

Decreto nº 1.054, de 14/02/1973

Reajusta o salário do pessoal da Faculdade de Odontologia de Araçatuba regido pela legislação trabalhista (DOE 14/02/1973) (Poder Executivo, 15/02/1973, p.4)

Decreto nº 1.053, de 14/02/1973

Aplica a Lei Complementar nº 74/1972, aos cargos da Faculdade de Odontologia de Araçatuba (DOE 15/02/1973) (Poder Executivo, 15/02/1973, p.4)

Decreto nº 1.052, de 14/02/1973

Reajusta o salário do pessoal do DER, regidos pela legislação trabalhista (DOE 15/02/1973) (Poder Executivo, 15/02/1973, p.4)

Decreto nº 1.051, de 14/02/1973

Aplica a Lei Complementar nº 74/1972, aos cargos do DER (DOE 14/02/1973) (Poder Executivo, 15/02/1973, p.4)

Decreto nº 1.038, de 07/02/1973

Reajusta o salário do pessoal da SUSAM, regidos pela legislação trabalhista (DOE 08/02/1973) (Poder Executivo, 08/02/1973, p.6)

Decreto nº 1.037, de 07/02/1973

Reajusta a retribuição ao SUSAM (DOE 08/02/1973) (Poder Executivo, 08/02/1973, p.6)

Decreto nº 1.036, de 07/02/1973

Aplica a Lei Complementar nº 74/1972, aos cargos da SUSAM (DOE 08/02/1973) (Poder Executivo, 08/02/1973, p.6)

Decreto nº 1.035, de 07/02/1973

Reajusta o salário do pessoal do IPESP, regido pela legislação trabalhista (DOE 08/02/1973) (Poder Executivo, 08/02/1973, p.5)

Decreto nº 1.034, de 07/02/1973

Aplica a Lei Complementar nº 74/1972, aos cargos do IPESP (DOE 08/02/1973) (Poder Executivo, 08/02/1973, p.5)

Decreto nº 1.033, de 07/02/1973

Aplica a Lei Complementar nº 74/1972, aos cargos do Instituto Oscar Freire (DOE 08/02/1973) (Poder Executivo, 08/02/1973, p.5)

Decreto nº 1.030, de 07/02/1973

Aplica a Lei Complementar nº 74/1972, aos cargos da IMESP (DOE 08/02/1973) (Poder Executivo, 08/02/1973, p.5)

Decreto nº 1.029, de 07/02/1973

Aplica a Lei Complementar nº 74/1972, aos cargos da Caixa Econômica do Estado de São Paulo (DOE 08/02/1973) (Poder Executivo, 08/02/1973, p.4)

Decreto nº 1.005, de 31/01/1973

Aplica a Lei Complementar nº 74/1972, aos cargos da Parte Especial do Quadro do Pessoal do DAESP (DOE 01/02/1973) (Poder Executivo, 01/02/1973, p.3)

Decreto nº 1.003, de 31/01/1973

Aplica a Lei Complementar n ] 74/1972, aos cargos do Instituto do Café do Estado de São Paulo (DOE 01/02/1973) (Poder Executivo, 01/02/1973, p.2)

Decreto nº 1.002, de 31/01/1973

Fixa os vencimentos do Presidente do Conselho Administrativo do Instituto do Café do Estado de São Paulo (DOE 01/02/1973) (Poder Executivo, 01/02/1973, p.2)

Decreto nº 966, de 18/01/1973

Aplica a Lei Complementar nº 74/1972, aos cargos do HC-Ribeirão Preto (DOE 19/01/1973) (Poder Executivo, 19/01/1973, p.4)

Decreto nº 826, de 28/12/1972

Delega competência ao Secretário da Justiça para a celebração dos acordos que especifica (DOE 29/12/1972)(DOE 30/12/1972 - Ret.) (Poder Executivo, 30/12/1972, p.10)

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