Lei nº 8.474, de 04/12/1964 ( Lei 8474/1964 )
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Lei nº 8.474, de 04/12/1964
PL 127/1964 / Governador |

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Professor de Ensino Superior | Remuneração |
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STF nº 74539 de 10/05/1973 RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 74539/SP. Requerente: Estado de São Paulo. Requerido: Leonice Turano e outros.
Decisão final: Recurso conhecido e provido por unanimidade e declarada a inconstitucionalidade do art. 25 da Lei 8474, de 1964.
RESOLUÇÃO DO SENADO FEDERAL Nº 43 DE 27/11/1973 - Suspende, por inconstitucionalidade, nos termos da decisão definitiva do STF, proferida em 10 de maio de 1973 nos autos do Recurso Extraordinário nº 74.539, do Estado de São Paulo, a execução do art. 25 da Lei nº 8.474, de 4 de dezembro de 1964, daquele Estado.
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Lei nº 12.498, de 26/12/2006
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Decreto nº 52.754, de 09/06/1971
Lei nº 9.865, de 09/10/1967
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