Lei nº 9.502, de 26/08/1966 ( Lei 9502/1966 )
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Lei nº 9.502, de 26/08/1966
PL 1167/1965 / Camilo Ashcar |

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Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos - ITCMD |
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