Lei nº 9.670, de 24/01/1967 ( Lei 9670/1967 )
Lei nº 9.670, de 24/01/1967

PL 490/1966 / Governador |

Os textos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais.

|
expand_more
alesp