Lei nº 11.542, de 20/11/2003 ( Lei 11542/2003 )
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Lei nº 11.542, de 20/11/2003
PL 360/2003 / Tribunal de Justiça |

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Cargo e Função | Criação | Poder Judiciário | Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - TJSP |
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