Lei nº 11.604, de 24/12/2003 ( Lei 11604/2003 )
Lei nº 11.604, de 24/12/2003

PL 1253/2003 / Governador |

Os textos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais.

|
Não há alterações, regulamentações, normas correlatas ou questionamentos de constitucionalidade cadastrados para esta norma.
alesp