Lei Complementar nº 970, de 10/01/2005 ( Lei Complementar 970/2005 )
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Lei Complementar nº 970, de 10/01/2005
PLC 4/2004 / Rodrigo Garcia |

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Abuso de Autoridade | Agente da Administração Tributária | Assistência Jurídica | Conselho Estadual de Defesa do Contribuinte - CODECON | Contribuinte | Crime Contra a Ordem Tributária | Indenização |
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