Decreto nº 49.602, de 13/05/2005 ( Decreto 49602/2005 )

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Decreto nº 49.602, de 13/05/2005

Situação

Sem revogação expressa

Ementa

Institui e disciplina o Sistema de Pontuação Acrescida, para afrodescendentes e egressos do ensino público (fundamental e médio), nos exames seletivos para ingresso nas Escolas Técnicas Estaduais - ETEs e nas Faculdades de Tecnologia - FATECs, pertencentes ao Centro Estadual de Educação Tecnológica "Paula Souza" - CEETEPS

Promulgação

Executivo

Arquivos

Texto Original

Os textos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais.

Publicações

Original: Poder Executivo, 14/05/2005, p.1

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Decreto nº 50.782, de 11/05/2006

Institui Grupo de Trabalho incumbido de realizar estudos direcionados a incentivar e ampliar a participação, no serviço público estadual, de mão-de-obra prestada por afrodescendentes (DOE-I 12/05/2006, p. 1) (DOE-I, 12/05/2006, p.1)

Decreto nº 50.781, de 11/05/2006

Estabelece medidas de aperfeiçoamento do Sistema de Pontuação Acrescida, aplicado no Centro Estadual de Educação Tecnológica Paula Souza - CEETEPS (DOE-I 12/05/2006, p. 1) (DOE-I, 12/05/2006, p.1)

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