Decreto nº 49.612, de 23/05/2005 ( Decreto 49612/2005 )
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Decreto nº 49.612, de 23/05/2005

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Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS | Regulamento |
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ADI - Ação Direta de Inconstitucionalidade - STF nº 3676 de 20/02/2006 Requerente: Procurador-Geral da República Requerido: Governador do Estado de São Paulo. Objeto: Art. 1º, II do Decreto nº 49612, de 2005, com a alteração introduzida pelo Decreto 49709, de 2005, ambos do Estado de São Paulo.
Resultado final: O Tribunal, por unanimidade, julgou improcedente o pedido formulado na ação direta, nos termos do voto do Relator. Plenário, Sessão Virtual de 23.8.2019 a 29.8.2019. Trânsito em julgado em 25/09/2019.
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Decreto nº 49.709, de 23/06/2005
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