Decreto nº 20.787, de 11/03/1983 ( Decreto 20787/1983 )
Decreto nº 20.787, de 11/03/1983

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Publicado erroneamente como Decreto n. 20.787, de 10/03/1983 no DOE-I de 12/03/1983, p. 7. A data foi corrigida em retificação publicada no DOE-I 19/03/1983, p. 2.
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