Decreto nº 46.805, de 06/06/2002 ( Decreto 46805/2002 )

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Decreto nº 46.805, de 06/06/2002

Situação

Sem revogação expressa

Ementa

O prazo estipulado no artigo 1º do Decreto nº 43.134, de 1º de junho de 1998, prorrogado anteriormente pelo artigo 1º dos Decretos nº 44.122, de 20 de julho de 1999, nº 45.088, de 1º de agosto de 2000 e nº 46.002, de 15 de agosto de 2001, fica prorrogado por 1 (um) ano, a contar de 1º de junho de 2002, observado, ainda, o disposto no parágrafo único do artigo 1º do Decreto nº 44.122, de 20 de julho de 1999

Promulgação

Executivo

Arquivos

Texto Original

Os textos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais.

Publicações

Original: DOE-I, 07/06/2002, p.3

Temas

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Palavras-chave

Convênio Municipal | Criança e Adolescente | Prazo | Secretaria de Assistência e Desenvolvimento Social |

Não há alterações, regulamentações, normas correlatas ou questionamentos de constitucionalidade cadastrados para esta norma.

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