Lei Complementar nº 980, de 21/12/2005 ( Lei Complementar 980/2005 )

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Informações: dpaan@al.sp.gov.br

Lei Complementar nº 980, de 21/12/2005

Situação

Sem revogação expressa

Ementa

Dispõe sobre a reclassificação das Comarcas do Estado de São Paulo

Promulgação

Executivo

Projeto

PLC 10/2005 / Tribunal de Justiça |

Arquivos

Texto Atualizado
Texto Original

Os textos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais.

Publicações

Original: DOE-I, 22/12/2005, p.1

Temas

| |

Palavras-chave

Comarca | Organização Judiciária | Poder Judiciário |

expand_more Alterações

Lei Complementar nº 1.336, de 28/12/2018

Dispõe sobre a Organização e a Divisão Judiciárias do Estado, a criação de Varas Regionais e de Circunscrição, a modificação parcial da Lei Complementar nº 980, de 2005 (Poder Executivo, 29/12/2018, p.1)

Lei Complementar nº 1.089, de 16/04/2009

Artigo 1.º - Altera o item LXVII do artigo 4.º da Lei Complementar n. 980/2005 (DOE-I 17/04/2009, p.1) (DOE-I, 17/04/2009, p.1)

expand_more Correlatas

Lei Complementar nº 1.088, de 16/04/2009

Artigo 1.º - Ficam transformados em cargos de Juiz de Direito Auxiliar da Comarca da Capital, não vinculados a varas específicas, classificados em entrância intermediária e numerados de 217º a 242º, os seguintes cargos de Juiz de Direito Auxiliar das Comarcas do Interior, classificados em entrância intermediária, criados pelo artigo 10, incisos I a XXVI, da Lei Complementar n. 980/2005 (DOE-I 17/04/2009, p.1) (DOE-I, 17/04/2009, p.1)

Lei Complementar nº 991, de 29/03/2006

Altera a organização e a divisão judiciária do Estado e cria cargos no Quadro do Tribunal de Justiça. (DOE-I, 30/03/2006, p.1)

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