Lei nº 9.904, de 30/12/1997
ADI - Ação Direta de Inconstitucionalidade - TJSP nº 36608 de 02/06/1998
ADI 0036608-71.1998.8.26.0000 - Requerente: Procurador-Geral de Justiça do Estado de São Paulo - Requerido: Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, Governador do Estado de São Paulo
Objeto: Artigos 2º e 3º da Lei nº 9.904, 30 de dezembro de 1997 - Liminar: Não há registro de concessão de liminar - Resultado Final: ADI julgada procedente para declarar a inconstitucionalidade dos artigos 2º e 3º, da Lei nº 9.904, de 30 de dezembro de 1997, pelo Órgão Especial do TJ-SP.
Interposto Recurso Extraordinário nº 323563 - cujo seguimento foi negado pelo STF em 12/11/2015. Trânsito em julgado em 08/03/2016
Objeto: Artigos 2º e 3º da Lei nº 9.904, 30 de dezembro de 1997 - Liminar: Não há registro de concessão de liminar - Resultado Final: ADI julgada procedente para declarar a inconstitucionalidade dos artigos 2º e 3º, da Lei nº 9.904, de 30 de dezembro de 1997, pelo Órgão Especial do TJ-SP.
Interposto Recurso Extraordinário nº 323563 - cujo seguimento foi negado pelo STF em 12/11/2015. Trânsito em julgado em 08/03/2016
Deputados
Lista de Deputados
Mesa Diretora
Líderes
Relação de Presidentes
Parlamentares desde 1947
Frentes Parlamentares
Prestação de Contas
Presença em Plenário
Código de Ética
Corregedoria Parlamentar
Perda de Mandato
Veículos do Gabinete
O Trabalho do Deputado
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Processo Legislativo
Pesquisa de Proposições
Sobre o Processo Legislativo
Regimento Interno
Questões de Ordem
Processos
Sessões Plenárias
Votações no Plenário
Ordem do Dia
Pauta
Consolidação de Leis
Notificação de Tramitação
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Comissões
Comissões Permanentes
CPIs
Relatórios Anuais
Pesquisa nas Atas das Comissões
O que é uma Comissão
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Prêmio Inezita Barroso
Prêmio Santo Dias
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Legislação
Legislação Estadual
Orçamento
Atos e Decisões
Constituições
Regimento Interno
Coletâneas de Leis
Constituinte Estadual 1988-89
Legislação Eleitoral
Notificação de Alterações
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