Decreto nº 42.778, de 31/12/1997 ( Decreto 42778/1997 )
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Decreto nº 42.778, de 31/12/1997

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O Regimento Interno do Conselho Estadual de Acompanhamento e Controle Social sobre recursos do FUNDEF foi publicado em 18/05/2020 (DOE-I 18/05/2000 p.13)
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