Decreto nº 17.123, de 26/05/1981 ( Decreto 17123/1981 )
Decreto nº 17.123, de 26/05/1981

Os textos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais.

|
Não há alterações, regulamentações, normas correlatas ou questionamentos de constitucionalidade cadastrados para esta norma.
alesp