Decreto nº 42.954, de 20/03/1998 ( Decreto 42954/1998 )
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Decreto nº 42.954, de 20/03/1998

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Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS | Regimento |
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