Decreto nº 43.049, de 23/04/1998 ( Decreto 43049/1998 )
Decreto nº 43.049, de 23/04/1998

Os textos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais.

|
Não há alterações, regulamentações, normas correlatas ou questionamentos de constitucionalidade cadastrados para esta norma.
alesp